TJMG 0000904-51.2019.8.13.0249
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TÍTULO JÁ QUITADO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o autor afirma que o banco lhe causou prejuízos, por haver protestado título de crédito objeto…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - COMPANHEIRA - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA ENTRE ESTA E O FALECIDO - DOCUMENTO INÁBIL PARA A HABILITAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORD…
TJMG 0473148-36.2008.8.13.0074
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO - EX-ESPOSA CREDORA DE ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM PROPORCIONAL AO AVENÇADO…
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO A MAIOR EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA - MERO DISSABOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IN…