TJMG 0669734-60.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDICAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDA - PAGAMENTO DO DÉBITO PELA REQUERIDA - PERDA SUPERVEIENTE DE PARTE DO INTERESSE DE AGIR - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA - OPÇÃO DA PARTE.
- O art. 462 do CPC admite que o Juiz considere, no momento de proferir a…
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ASSASSINATO DE PRESO - DIREITO À INCOLUMIDADE.- É dever do Estado zelar pela incolumidade dos presos, sendo responsável pela indenização por d…
TJMG 0106366-80.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - POSSIBILIDADE. - A constituição de servidão administrativa é uma das m…
TJMG 1782675-29.2009.8.13.0027
APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL- PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - POSSIBILIDADE - DESOCUPAÇÃO. Tratando-se de locação não residencial, com prazo superior a 30 meses, o art. 57 da Le…