TJMG 2545988-05.2004.8.13.0024
CIVILINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ASSASSINATO DE PRESO - DIREITO À INCOLUMIDADE.- É dever do Estado zelar pela incolumidade dos presos, sendo responsável pela indenização por danos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5159508-26.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL COM PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. RESTRIÇÕES DA PREFEITURA. FATO NÃO INFORMADO AOS LOCATÁRIOS. OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTR…
TJMG 5005234-36.2018.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - EX-CÔNJUGE - PRETENSÃO…
TJMG 5021206-08.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL/RECONVENÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO CÍVEL…