TJMG 0106366-80.2010.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - POSSIBILIDADE. - A constituição de servidão administrativa é uma das modalidades de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0205193-23.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO PAGAMENTO - MULTA - LEGITIMIDADE - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. É perfeitamente cabível a in…
TJMG 0176670-62.2011.8.13.0035
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. É presumível o dano moral quando do protesto ou inscrição indevida nos cadastros negativos de crédito. Se o valor d…
TJMG 0115285-10.2011.8.13.0231
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JULGAMENTO SEPARADO DAS AÇÕES -AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA NULIDA…
TJMG 0087955-35.2010.8.13.0114
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO - SERVIÇO NÃO PRESTADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Nos termos dos preceitos do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela f…