TJMG 1791048-92.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido quando age de modo negligente conforme…
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RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo; o dano moral consubstancia-se…
TJMG 0123832-51.2007.8.13.0434
IMISSÃO DE POSSE. PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. RÉ. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. 1- A ação de imissão possibilita, ao proprietário despido da posse, reclamá-la do possuidor, não detentor do domínio. 2- Demonstradas a titulari…
TJMG 5997528-68.2007.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - FIANÇA - CONTRATO POR PRAZO LIMITADO - CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR.- Considera-se sem limitação de tempo a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinad…
TJMG 0093975-47.2009.8.13.0447
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS -Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.