TJMG 0123832-51.2007.8.13.0434
CIVILIMISSÃO DE POSSE. PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. RÉ. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. 1- A ação de imissão possibilita, ao proprietário despido da posse,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0561492-06.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 617, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESP…
TJMG 0368217-35.2002.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - SACADOR-ENDOSSANTE E BANCO ENDOSSATÁRIO - CULPAS ACENTUADAS - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE. O…
TJMG 0857910-18.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C do…
TJMG 0858165-73.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C do…