Decisão · TJMG

TJMG 0093975-47.2009.8.13.0447

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-24publicado em 2010-09-15
CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS -Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
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