TJMG 5006217-75.2017.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO. AUTENTICIDADE IMPUGNADA. ARTIGO 429, II, DO NOVO CPC. APLICABILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
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