TJMG 0001199-13.2010.8.13.0570
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. -Se o magistrado não ficara convencido de que os fatos alegados…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000679-44.2023.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MÚLTIPLOS CONTRATOS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. A possibilidade de revisão contratual não se restringe…
TJMG 5017030-15.2021.8.13.0672
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARTIGO 330, § 2º DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DE…
TJMG 5017694-27.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - NÃO VINCULAÇÃO. I. Não constat…
TJMG 5001507-18.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. CORRUPÇÃO PASSIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE. RECONHE…