TJMG 4802873-45.2009.8.13.0024

ÇÃ Ç. Í. ÇÃ . Á. Ó. . Ê . legitimidade passiva ad causam para a ação de cobrança de taa de condomínio é daquele que figura como titular no registro de imóveis, por constituir uma obrigação propter rem. transmissão da propriedade pactuada na partilha de bens em divórcio só surte efeitos, a fim de eonerar a responsabilidade do transmitente, a partir do seu registro.