TJMG 5004857-95.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IN-DENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - AUSÊN-CIA DE PROVAS FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DÍVIDA INE-XISTENTE - PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO
- Para que configure a existência de grupo econômico, é necessário que as empresas envolvidas…
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INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO, CULPA E NEXO CAUSAL - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA.
- A responsabilidade civil assenta-se, fundamentalmente, em três requisitos, q…
TJMG 1923275-54.2005.8.13.0702
EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA PLÁSTICA - REAÇÃO ALÉRGICA - AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO - IMPROCEDÊNCIA - CONSECTÁRIO REGULAR. - A ausência de relação de causalidade entre o procedimento estéti…
TJMG 0646982-40.2010.8.13.0000
Processo civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Pedido de liminar. Suspensão de efeitos de ato administrativo. Participação de empresa em licitações e contratos. Suspensão temporária. Administração estadual. O de…
TJMG 0897325-68.2008.8.13.0439
COBRANÇA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - MERO DISSABOR. Como já sedimentado na jurisprudência, para que haja o dever de…