TJMG 0079470-64.2015.8.13.0407
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - OFENSA HONRA - ABALO DO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A instituição financeira que recebe a posse de título de crédito através de endosso-mandato responde pelo protesto indevido, quando demonstrada sua negligência ou atitude em excesso de mandato. Para que seja passível de reparação, advinda da responsabilidade civil por ato danoso, mister se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6797646-11.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS DESTACADOS EM NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A VERACIDADE DA COMPRA E…
TJMG 5435072-96.2009.8.13.0145
AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - A relação ex locato não induz discursão acerca da propriedade do imóvel, bastando…
TJMG 0553498-68.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO - PENHORA - ADJUDICAÇÃO DO BEM - PLURALIDADE DE INTERESSADOS -LICITAÇÃO. DESNECESSIDADE - VALOR OFERTADO SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO.
-Em se…
TJMG 0150895-91.2009.8.13.0398
AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO - EXTINÇÃO - ADMISSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO POR TODO PERÍODO DA LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Demonstrado nos autos, que são diversa…