TJMG 0150895-91.2009.8.13.0398

AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO - EXTINÇÃO - ADMISSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO POR TODO PERÍODO DA LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Demonstrado nos autos, que são diversas as pessoas jurídicas que figuram como administrador e locatário do imóvel, falta legitimidade à apelada para responder pela ação de rescisão do contrato de locação. - Não é cabível ao prestador de serviços de administração de imóvel receber a remuneração por todo o período de duração do contrato de locação firmado por seu intermédio, considerando que o mandato outorgado pode ser revogado a qualquer tempo e que a locação também pode ser rescindida.