TJMG 0553498-68.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO - PENHORA - ADJUDICAÇÃO DO BEM - PLURALIDADE DE INTERESSADOS -LICITAÇÃO. DESNECESSIDADE - VALOR OFERTADO SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO. -Em se tratando de adjudicação de fração de bem imóvel constrita na execução e havendo pluralidade de interessados, realizar-se-á entre eles licitação - inteligência do art. 685-A, § 3º, do CPC. -Contudo, havendo oferta em valor superior àquele da avaliação do bem, dispensada ficará a licitação, prezando pela celeridade da satisfação do credor.