TJMG 0113221-98.2015.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA E DE TÍTULO E PROTESTO INDEVIDO, INDENIZAÇÇAO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRARRAZÕES APÓCRIFAS - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO SUSTADO POR DECISÃO LIMINAR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.
Não se conhece de recurso ou de contrarrazões apócrifas, porquanto inexistente o ato…
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Ã. . ÇÃ. - a ação de usucapião, a prova oral essencial deve ser produzida, já que a posse, estado de fato protegido pelo direito, deve ser comprovada e não deduzida de título em que se funda a alegação de aquisição des…