Decisão · TJMG

TJMG 0062681-81.2009.8.13.0089

Rel. Nilo Nivio Lacerda12ª Câmara Cíveljulgado em 2011-03-16publicado em 2011-03-28

CIVIL

AÇÃO DE ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE COCLEAR - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DIREITO À SAÚDE - A negativa de cobertura de despesas relativas à colocação de prótese coclear se mostra abusiva, em face da essencialidade do tratamento, o que retira a própria utilidade e finalidade do plano de saúde, não podendo prevalecer frente ao direito à saúde, garantido constitucionalmente.

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