TJMG 0121182-93.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENDOSSO-MANDATO. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO.
- Ainda que em princípio não possa a instituição financeira, simples portadora do título, ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados, porque o endosso-mandato não transfere a propriedade do título, tampouco a titularidade do crédito,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. COMODATO. POSSE QUE NÃO SE PODE APROVEITAR PARA O FIM DE USUCAPIÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. A posse da requerida, exercida apenas por libera…
TJMG 1015453-32.2007.8.13.0035
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. COMODATO. POSSE QUE NÃO SE PODE APROVEITAR PARA O FIM DE USUCAPIÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. A posse da requerida, exercida apenas por libera…
TJMG 3447394-34.2007.8.13.0702
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.
Não comprovada a ocorrência do ato ilícito, requisito essencial da responsabilidade civil,…
TJMG 1180359-21.2009.8.13.0471
APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E CLÁUSULA RESOLUTIVA - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO PURGAÇÃO DA…