TJMG 3447394-34.2007.8.13.0702

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. Não comprovada a ocorrência do ato ilícito, requisito essencial da responsabilidade civil, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente.