TJMG 2624313-76.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C ANULTÓRIA DE TÍTULOS E IDNENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA - ILEGALIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS DEVIDOS.
1 - Mesmo no protesto indevido de título recebido por endosso mandato, a legitimidade passiva da instituição financeira é patente, o que se confirma…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO CELEBRADO - DESCUMPRIMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
Afigura-se ilegal, merecendo ser revogado, o…
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