TJMG 0099769-61.2011.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO CELEBRADO - DESCUMPRIMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Afigura-se ilegal, merecendo ser revogado, o ato judicial que determina a intimação do paciente para pagamento de débito alimentar, oriundo de acordo celebrado, sob pena de prisão. Ordem concedida.