Decisão · TJMG

TJMG 0267995-28.2005.8.13.0133

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2011-04-07publicado em 2011-04-26

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SEM LICITAÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DESVIO DE FINALIDADE - SANÇÃO - APLICABILIDADE - AGRAVAMENTO DA PENA - INCLUSÃO DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - CABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - DEPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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