Decisão · TJMG

TJMG 0117543-23.2006.8.13.0407

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2011-03-01publicado em 2011-04-29

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL - SOBREPARTILHA - BEM EXISTENTE À ÉPOCA DO INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Não se admite sobrepartilha de bem existente e conhecido das partes à época da prolação da sentença homologatória do inventário.

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