Decisão · TJMG

TJMG 2152919-17.2009.8.13.0056

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2011-03-31publicado em 2011-05-09

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO À MÃO ARMADA - ESCOLA MUNICIPAL - VIGIA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA - ATUAÇÃO ESTATAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO CAUSA IMEDIATA E DIRETA DO DANO - IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO IMPEDIR EVENTO DANOSO PROVOCADO POR TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA.

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