TJMG 6013961-69.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORTADORA DO TÍTULO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. A instituição financeira que leva indevidamente a protesto o título recebido por endosso…
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A determinação das provas necessárias à instru…
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APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA ILEGAL. A cobrança da taxa de abertura de crédito é indevida, por se tratar de custo inerente à própria atividade do fornecedor, seja par…
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APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA EXPRESSA.
Os fiadores permanecem responsáveis pelos alugueres e demais encargos decorrentes…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AQUISIÇÃO DE VÉICULO - BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Não se adquire a propriedade de veículo pelo usucapião, se o comprador estava cien…