Decisão · TJMG

TJMG 1736912-49.2008.8.13.0056

Rel. Osmando Almeida9ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-07publicado em 2011-07-04

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AQUISIÇÃO DE VÉICULO - BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não se adquire a propriedade de veículo pelo usucapião, se o comprador estava ciente da existência do gravame da alienação fiduciária, estando configurada a posse precária e a ausência de animus domini.

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