TJMG 0034659-64.2003.8.13.0334
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL - ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A determinação das provas necessárias à…
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MANDADO DE SEGURANÇA - LEGALIDADE DO ATO - DIREITO INDIVIDUAL DO MENOR SOB GUARDA E POSTERIORMENTE ADOTADO PRESERVADO - MENOR SOB GUARDA - DIREITO RECONHECIDO.
O Instituto da guarda pressupõe, em relação ao guardião, o…
TJMG 4058576-67.2004.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA PARA STENT FARMACOLÓGICO - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL - INDICAÇÃO MÉDICA - ATO IL…
TJMG 4607794-07.2004.8.13.0024
APELAÇÃO - COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 - IMPLANTAÇÃO DE STENT - INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO - REEMBOLSO DEVIDO. As operadoras de planos de saúde encontram…