TJMG 0011025-60.2016.8.13.0115
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA FRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- O protesto indevido de…
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DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO ATO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA - DANOS MATERIAIS E MORA…
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DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - Em se cuidando de ação indenizat…