Decisão · TJMG

TJMG 0410961-09.2008.8.13.0133

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2011-07-14publicado em 2011-07-25

CIVIL

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - Em se cuidando de ação indenizatória lastreada na responsabilidade civil do Estado, mostra-se imprescindível ao êxito do requerente a demonstração da conduta imputada ao ente público, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre os mesmos.

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