Decisão · TJMG

TJMG 2438295-26.2008.8.13.0701

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-30publicado em 2011-07-25

CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO ATO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

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