TJMG 5141623-96.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO. - Tendo sido comprovada a devolução de parte da mercadoria consignada, revela-se indevido o…
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AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ POR DOENÇA - RISCO EXCLUÍDO. Se a apólice de seguro prevê cobertura apenas para invalidez resultante de acidente, e o quadro clínico do autor é de invalidez decorrente de doe…
TJMG 4427727-51.2006.8.13.0000
AÇÃO RESCISÓRIA - INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DESLINDE DO INVENTÁRIO SEM A PARTICIPAÇÃO E CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 999…
TJMG 0147625-21.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Inexistindo prova inequívoca hábil a convencer o juiz da verossimilhança da alegação,…
TJMG 0257643-14.2001.8.13.0145
EMENTA: USUCAPIÃO - REQUISITOS - REIVINDICATÓRIA.
A pretensão de usucapião, ausentes os requisitos posse pacífica e intenção de dono, não-comporta tutela jurídica.
A pretensão reivindicatória, não sendo tutelável a de…