TJMG 4427727-51.2006.8.13.0000

AÇÃO RESCISÓRIA - INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DESLINDE DO INVENTÁRIO SEM A PARTICIPAÇÃO E CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 999, §1º, DO CPC - RESCISÃO AUTORIZADA PELO ART. 1.030, III, DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.