TJMG 0001611-65.2017.8.13.0515
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSO-MANDATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA. Antes de proceder ao protesto do título, incumbe a Instituição Bancária exigir comprovação da origem do título sacado, averiguando a prestação de serviço, entrega de mercadoria, pagamento etc. Assim não agindo, assume a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0124107-07.2009.8.13.0312
RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MUDAS DE EUCALIPTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL - QUANTU…
TJMG 0106470-45.2010.8.13.0106
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - EL…
TJMG 0621049-65.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO. GUARDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO. ESTATURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. I - O instituto da antecipação da tutel…
TJMG 0570767-23.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. LINHAS DE TRANSMISSÃO. DEMOLIÇÃO. MEDIDA IRREVERSÍVEL. INDEFERIMENTO. - Tendo em vista o caráter satisfativo da medida, afigura-se irre…