TJMG 5000761-13.2020.8.13.0452
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. A instituição financeira responde por protesto indevido de título quando…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0500598-80.2009.8.13.0344
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CANCELAMENTO…
TJMG 1482048-79.2007.8.13.0056
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VEÍCULO VE…
TJMG 0076380-50.2007.8.13.0012
EMENTA: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - ESTELIONATO - ABOLVIÇÃO CRIMINAL - REPARAÇÃO CIVIL - REQUISITOS ENSEJADORES - PROVA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO PREJUDICADO. A mera sentença absolutória proferida pelo juízo…
TJMG 0389111-02.2011.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza…