TJMG 0076380-50.2007.8.13.0012

EMENTA: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - ESTELIONATO - ABOLVIÇÃO CRIMINAL - REPARAÇÃO CIVIL - REQUISITOS ENSEJADORES - PROVA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO PREJUDICADO. A mera sentença absolutória proferida pelo juízo criminal não constitui, por si apenas, fato gerador de reparação civil requerida pelo réu absolvido, expediente que, ao revés, demanda prova dos seus pressupostos ensejadores, à míngua dos quais exsurge improcedente. Recurso não provido.