TJMG 1482048-79.2007.8.13.0056

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO - CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ESTELIONATO - EXTENSÃO DOS DANOS - MAJORAÇÃO. Não se considera intempestivo ou precluso o recurso de apelação pela ausência de reiteração, quando interposto antes do julgamento de embargos de declaração, se estes não foram acolhidos e não modificaram o dispositivo da sentença. O valor da indenização por dano moral deve se mostrar suficiente para reparar o dano e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita, devendo ser majorado quando não corresponde aos parâmetros do caso em apreço.