TJMG 0455028-47.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PERANTE O SACADO - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO
- O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito e o envia a protesto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tem por objeto a declaração de inexistência do débito nele…
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Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação cominatória. Reserva de plenário inexistente. Benefício previdenciário. Pensão por morte de segurado. Ex-esposa separada judicialmente e credora de alimentos. Depen…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BLITZ DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTES/MILITARES ESTATAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A…