Decisão · TJMG

TJMG 0452265-91.2011.8.13.0000

Rel. Armando Freire1ª Câmara Cíveljulgado em 2011-11-29publicado em 2012-01-13

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DUPLICIDADE DE INVENTÁRIOS - LISTISPENDÊNCIA - COMPETENTE O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO - DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA PREVENÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUE TRAMITA NO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. - Havendo litispendência em abertura de inventário, deve prosseguir a ação que tramita no domicílio do falecido, não cabendo cogitar outra hipótese se o de cujus possuía domicílio certo.

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