TJMG 5052000-21.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DUPLICATA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda, na qual se busca a reparação dos danos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1910208-65.2009.8.13.0707
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR -SUPLEMENTO NUTRICIONAL - NEOCATE® - FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO (PORTARIA MS/GM Nº 710/99) - ORDEM DENEGADA.
Compete aos…
TJMG 4433905-07.2007.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CULPA DO AGENTE - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ao contrário da…
TJMG 0416735-88.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO - MEROS DISSABORES - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.
- O dano moral é aquele que ocas…
TJMG 0064278-52.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO PACTO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVA. DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA. RETENÇÃO…