TJMG 0416735-88.2010.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO - MEROS DISSABORES - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. - O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são comuns na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral. - Ausentes os elementos que dão espeque à responsabilidade civil, a improcedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe.