TJMG 6013591-22.2015.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE.
- Somente responde o banco endossatário mandatário pelo protesto indevido quando comprovada…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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TJMG 0844821-62.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA EMITIDA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO NA QUALIDADE DE ENDOSSAT…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO OCULAR - CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO ATESTADA POR PROFISSIONAL HABILITADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - A…