TJMG 5000256-56.2020.8.13.0570
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESERVA DE MARGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0200384-75.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL - COBERTURA - PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO.
- O plano de saúde de direito público não se sujeita às normas de fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar -…
TJMG 0846855-03.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO INICIADO EM HOSPITAL ANTERIORMENTE CREDENCIADO À REDE. PACIENTE RECÉM NASCIDO EM ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE. RETORNO APÓS DESLIGAMENTO DO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE INF…
TJMG 0926537-15.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO…
TJMG 6041546-96.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO MOTIVADA - COMUNICAÇÃO AO CONTRATANTE - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO - POSSIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - PRAZO DE TRINTA DIAS PARA FAZER OPÇÃO PELO NO…