TJMG 5083440-30.2019.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO OCULAR - CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA BULA PARA A ENFERMIDADE - NEGATIVA ABUSIVA - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO. A negativa de cobertura ao tratamento ocular, capaz de diminuir a progressão da doença do…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0729888-82.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INT…
TJMG 0030932-66.2013.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CHEQUE SEM FUNDOS. BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.
I - A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da l…
TJMG 2734058-59.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROUBO DE CLIENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA - DANO MATERIAL E MORAL CONFI…
TJMG 0103069-26.2014.8.13.0000
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO -…