TJMG 5034809-89.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO ATESTADA POR PROFISSIONAL HABILITADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE. 1. O tratamento domiciliar, quando indicado por profissional habilitado como imprescindível à recuperação e saúde do beneficiário do plano de saúde, corresponde à extensão do tratamento hospitalar, obrigando a operadora do plano a prestá-lo, independentemente da existência de cláusula contratual obstativa. 2. Apelação desprovida.