TJMG 0006009-72.2013.8.13.0005
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6771829-71.2009.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - INVENTÁRIO ARQUIVADO MAS SEM PARTILHA E AINDA NÃO EXTINTO - INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - AU…
TJMG 9724407-78.2009.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR NEGATIVADO INDEVIDAMENTE. DIREITO AO RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA CONTRA O BANCO RÉ. ESTELIONATO. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ATO DE SEUS PREPOS…
TJMG 0803658-79.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS APENAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária pode ser feita unicament…
TJMG 0801030-20.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUBROGAÇÃO LEGAL DA EX-CÔNJUGE DO LOCATÁRIO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - NÃO CABIMENTO - CABIMENTO - INCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE DO LOCATÁRIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COMO LI…