TJMG 0803658-79.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS APENAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária pode ser feita unicamente pelas parcelas vencidas e seus encargos, com base na interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, dando seguimento ao contrato pelas parcelas vincendas.