TJMG 0050868-31.2014.8.13.0720
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - INEXISTÊNCIA DE LASTRO E DE ACEITE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO MANDATÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DAS DUPLICATAS POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO - NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE APENAS DO MANDANTE - DANO MORAL PURO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - MANUTENÇÃO.
- Diante da…
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE.
- Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes se deu sob a égide do direito…
TJMG 0044829-74.2010.8.13.0003
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE. - Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes se deu sob a égide do direito p…
TJMG 0407775-54.2008.8.13.0431
EMENTA: SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
CARÁTER PERMANENTE E APARENTE. DIREITO DE PASSAGEM ASSEGURADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MAN…
TJMG 0722294-85.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPERSTITE - HERDEIROS EXCLUSIVOS DO SEGUNDO INVENTARIADO - PROCESSAMENTO CONJUNTO - EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1043 DO CPC - NÃO CONFIGURADA -…