TJMG 0044829-74.2010.8.13.0003
CIVILADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE. - Reconhecido que o vínculo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000552-66.2017.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. SUICÍDIO DO SEGURADO DURANTE OS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. COBERTURA SECURITÁ…
TJMG 0009993-21.2012.8.13.0451
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Inexistindo prova da incapacidade funcional total e permanente…
TJMG 5009672-13.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL - SEGURO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ROUBO E FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES COBERTAS - RI…
TJMG 5047439-12.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - OBRIGAÇÕES VINCULADAS A NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. O contrato de locação de máquinas que…