TJMG 0600080-91.2003.8.13.0479
CIVILEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PROTESTO - APONTAMENTO INDEVIDO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE. O apontamento do título já quitado, sem o efetivo registro do…
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EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1238 NCCB. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária, desde que comprovados a posse mansa, pacífica e inint…
TJMG 2704883-25.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS--AUSENTES PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL- INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR.
Nas ações de indenização se não ficar demonstrada, a existência de u…
TJMG 0207949-32.2010.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE CAUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL. O fornecedor que não demonstra ter tomado as cautelas normais e esperadas na venda de produtos através…
TJMG 0923423-41.2009.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. Em ações de indenização por danos morais decorrentes de agressão física, para que haja imputação de resp…