TJMG 0207949-32.2010.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE CAUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL. O fornecedor que não demonstra ter tomado as cautelas normais e esperadas na venda de produtos através de cheque e inscreve o nome nos cadastros de proteção ao crédito sem razão de direito causa danos morais ao consumidor, que deve ser indenizado.