Decisão · TJMG

TJMG 7814006-72.2005.8.13.0024

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-17publicado em 2012-05-24

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1238 NCCB. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária, desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono pelo prazo de quinze anos.

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